Estatuto dos Servidores da Guarda Municipal de Porto Nacional

Sobre o Estatuto

O Estatuto dos Servidores da Guarda Municipal de Porto Nacional tem como objetivo regulamentar os direitos e deveres dos servidores, garantindo uma atuação eficaz e transparente dentro da legalidade. Entre as principais disposições do estatuto estão os direitos trabalhistas, responsabilidades, condutas, e procedimentos administrativos a serem observados pela Guarda Municipal.

Aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito Municipal, este documento é essencial para a organização e funcionamento da Guarda Municipal de Porto Nacional, Tocantins. Ele fornece diretrizes detalhadas sobre a forma de atuação dos servidores, bem como os benefícios e exigências para o bom desempenho de suas funções.

O Estatuto abrange os seguintes tópicos principais:

• Direitos e deveres dos servidores
• Conduta ética e disciplinar
• Jornada de trabalho e remuneração
• Benefícios e licenças
• Sanções e penalidades